Tributos e Contribuições Federais - Sancionado o Programa Nacional do Bioquerosene

A Lei nº 14.248/2021 é resultante da sanção do Projeto de Lei nº 9.321/2017, que estabelece sobre o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas que não concorram com a produção de alimentos, visando à sustentabilidade da aviação brasileira.

De acordo com o Programa Nacional do Bioquerosene, destacamos o seguintes pontos:

a) objetivo: o desenvolvimento de tecnologia limpa na produção de biocombustível destinado à aviação;

b) requisitos: são requisitos para a inserção nos benefícios do Programa Nacional do Bioquerosene:

b.1) a compatibilidade do bioquerosene com as tecnologias de propulsão atuais, de modo a não ser necessário alterar motores, aeronaves e infraestrutura de distribuição existentes;

b.2) o não comprometimento da segurança no sistema de aviação;

c) abrangência: o programa abrangerá o desenvolvimento de tecnologia para mistura, em proporções adequadas, do bioquerosene com o querosene de aviação de origem fóssil, bem como o desenvolvimento de tecnologia que garanta a substituição total do querosene de aviação de origem fóssil;

d) fomento e incentivos fiscais: a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso energético do bioquerosene produzido a partir do emprego de biomassas devem ser fomentados mediante:

d.1) a destinação de recursos de agências e bancos de fomento federais, em condições especiais, para projetos nessa área;

d.2) incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal.

No mais, aplicam-se ao programa as disposições da Lei nº 9.478/1997 , que trata da política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

(Lei nº 14.248/2021 - DOU de 26.11.2021)

Fonte: Editorial IOB


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