Tributos e Contribuições Federais - RFB altera os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento

A Instrução Normativa RFB nº 2.051/2021 , cujas disposições entrarão em vigor em 03.01.2022, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010 , que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

De acordo com as alterações ora incluídas: a) no caso de imigrante que, após ingressar no País em caráter temporário, obtenha autorização de residência deferida por prazo indeterminado, o prazo de 6 meses será contado a partir da data de concessão da referida autorização; b) caso obtenha a autorização de residência deferida por prazo indeterminado, o beneficiário poderá solicitar a extinção da aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária em qualquer unidade da RFB com jurisdição aduaneira, mediante a apresentação da autorização e de uma cópia da declaração que tenha servido de base para a concessão do regime; c) a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária também poderá ser extinta de ofício, pela autoridade aduaneira, caso constatado que o beneficiário obteve autorização de residência deferida por prazo indeterminado; d) enquanto não for concedida ao estrangeiro autorização de residência deferida por prazo indeterminado, seus bens poderão ingressar no território aduaneiro sob o regime de admissão temporária.

(Instrução Normativa RFB nº 2.051/2021 - DOU 1 de 08.12.2021)

Fonte: Editorial IOB


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