Tributos e contribuições federais - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação...

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) Cofins/PIS-Pasep - Crédito Presumido - Setor agropecuário - Aquisição de boi vivo - Carne bovina (Solução de Consulta COSIT nº 188/2021 ) - fica esclarecido que: a.1) da conjugação do art. 37 da Lei nº 12.058/2009 , com o art. da Lei nº 10.925/2004 , resulta que, nas vendas para o mercado interno: a.1.1) a aquisição de boi vivo (classificado na posição 01.02 da NCM) utilizado como insumo na produção dos produtos citados no art. 37 da Lei nº 12.058/2009 , está sujeita apenas ao microrregime de cobrança da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins instituído pelos arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058/2009 , não se aplicando o microrregime estabelecido pelos arts. e da Lei nº 10.925/2004 ; a.1.2) diferentemente, a aquisição de boi vivo (classificado na posição 01.02 da NCM) utilizado como insumo na produção de produtos diversos dos citados no art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, e mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permanece sujeita apenas ao microrregime de cobrança da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins instituído pelos arts. e da Lei nº 10.925/2004 , não se aplicando o microrregime estabelecido pelos arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058/2009 . a.2) quanto ao crédito presumido estabelecido pelo art. 34 da Lei nº 12.058/2009 , relativo à aquisição de subprodutos da carne bovina, sem prejuízo de outras regras aplicáveis, em relação às operações ocorridas após 08 de março de 2013, inclusive, o crédito presumido pode ser apurado nas aquisições de produtos contempladas pela alíquota zero da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins prevista nas alíneas "a" e "c" do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, desde que: a.2.1) o produto adquirido seja utilizado como matéria-prima em processo de industrialização; a.2.2) a pessoa jurídica que pretende apurar o crédito presumido não utilize como matéria-prima em seus processos industriais qualquer dos produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM; a.2.3) o produto adquirido não seja utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. a.3) quanto ao crédito presumido estabelecido pelo art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009, sem prejuízo de outras regras aplicáveis, a pessoa jurídica que adquirir animais vivos da espécie bovina (NCM 01.02) para a fabricação dos produtos classificados nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da Tipi , deve, necessariamente, destinar a produção à exportação (ou vender a produção à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação) para descontar da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, devida em cada período de apuração, o valor referente ao crédito presumido apurado. a.4) na hipótese de determinação de crédito pelo método de apropriação direta, calcula-se o montante do crédito presumido sobre o valor de aquisição dos produtos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Tipi , utilizados como insumos na fabricação de produtos classificados nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da Tipi , destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. a.5) na hipótese de determinação de crédito pelo método de rateio proporcional, calcula-se o montante do crédito presumido sobre o valor resultante da aplicação da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês pela pessoa jurídica com a venda dos produtos classificados nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da Tipi , sobre o valor de aquisição dos insumos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Tipi .

b) Cofins/PIS-Pasep - Taxas de administração de cartões - Não cabimento de crédito na qualidade de insumo - Não cabimento de exclusão da base de cálculo (Solução de Consulta COSIT nº 191/2021 ): as taxas de administração de cartões de crédito e de débito não são consideradas insumos para fins de creditamento da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins. Não cabe a exclusão dessas taxas da base de cálculo da contribuição;

c) Cofins/PIS-Pasep - Importação e compra no mercado interno de peças para produção de empilhadeiras - Incidência (Solução de Consulta COSIT nº 195/2021 ) - fica esclarecido que: c.1) as empilhadeiras estão relacionadas na posição 84.27 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ( TIPI ), anexa ao Decreto nº 8.950/2016 , ou seja, não são máquinas, implementos ou veículos relacionados no art. da Lei nº 10.485/2002 , de tal sorte que as pessoas jurídicas fabricantes e importadoras não estão sujeitas às alíquotas concentradas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins em ralação à receita bruta decorrente de venda desses produtos; c.2) o disposto no art. da Lei nº 10.485/2002 , somente alcança produtos que sejam autopeças, assim entendidos aqueles que potencialmente (por suas dimensões, finalidades e demais características) possam ser utilizados na produção das máquinas e veículos elencados no art. 1º da referida lei ou na produção de outras autopeças listadas nos Anexos I e II do mesmo diploma legal. Portanto, se pelas dimensões, finalidade e demais características, for possível excluir a possibilidade de uso do produto vendido no setor automotivo terrestre, ainda que este seja citado nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 , não cabe a aplicação das regras previstas pelo art. 3º da mencionada lei. Caso contrário, não sendo possível excluir a potencial utilização do produto no setor automotivo, deve-se analisar a aplicação das regras previstas pelo art. da Lei nº 10.485/2002 , aos produtos constantes nos Anexos I e II da aludida Lei; c.3) em relação à incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre as receitas auferidas nas vendas no mercado interno, aplica-se a alíquota concentrada de 2,3% e 10,8%, respectivamente, na venda de autopeças arroladas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 , quando destinada a comerciante, atacadista ou varejista, ou para consumidor final. Diferentemente, quando a venda não for destinada a comerciante, atacadista ou varejista, ou para consumidor final, aplica-se a alíquota modal da não cumulatividade de 1,65% e 7,6% para o PIS-Pasep e a Cofins, respectivamente. c.4) o termo "consumidores" constante do inciso II do art. da Lei nº 10.485/2002 , não alcança pessoas jurídicas que adquiram autopeças para utilização na fabricação de produtos diversos das máquinas e veículos mencionados no art. da Lei nº 10.485/2002 . c.5) no caso da importação de "autopeças relacionadas nos Anexos I ou II da Lei nº 10.485/2002 , há que se verificar a condição do importador. Sendo o importador "pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º" da Lei nº 10.485/2002 , a alíquota da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação será a definida no art. , I, da Lei nº 10.865/2004 . Se o importador for "comerciante atacadista ou varejista ou consumidor das autopeças relacionadas nos Anexos I e II", a alíquota da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação será a definida no § 9º-A do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 . Caso o importador não figure em nenhuma das hipóteses anteriores, a alíquota da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação será a modal da não cumulatividade definida no art. , inciso I, da Lei nº 10.865/2004 ; c.6) as disposições do art. da Lei nº 9.716/1998 , alcançam exclusivamente a venda de veículos automotores usados, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. c.7) a expressão "veículo automotor" utilizada no art. da Lei nº 9.716/1998 , deve ser interpretada em conformidade com as conceituações apresentadas pelo Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro , instituído pela Lei nº 9.503/1997 ; c.8) as empilhadeiras classificadas na posição 84.27 da Tipi não podem ser consideradas veículos automotores para fins do art. da Lei nº 9.716/1998 ;

d) Cofins/PIS-Pasep - Produção de biodiesel - Selo "Combustível Social" - Requisitos para aplicação do coeficiente de redução diferenciado da alíquota das contribuições - Matéria-Prima utilizada na produção do biocombustível (Solução de Consulta Cosit nº 196/2021 ): somente o fato de o estabelecimento produtor de biodiesel deter, em situação regular, a concessão de uso do selo "Combustível Social" não autoriza, de per si, a fruição automática do coeficiente de redução diferenciado da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins. Para que o produtor possa utilizar o referido coeficiente, deverá produzir o biodiesel a partir das matérias-primas adquiridas da agricultura familiar;

e) Cofins/PIS-Pasep - Loja franca em fronteira terrestre - Venda de mercadorias nacionais ou importadas - Ausência de isenção - Regime de apuração (Solução de Consulta COSIT nº 197/2021 ): as receitas de vendas de mercadorias nacionais ou importadas auferidas pela loja franca em fronteira terrestre que está sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro real devem ser tributadas, ante a inexistência de isenção subjetiva na venda ao viajante, e estão sujeitas ao regime não cumulativo de apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins. Por sua vez, na hipótese de tributação do IRPJ com base no lucro presumido, a tributação da loja franca em fronteira terrestre estará sujeita ao regime cumulativo de apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins;

f) Cofins/PIS-Pasep - Regime não cumulativo - Arrendamento mercantil financeiro - Creditamento do valor das despesas de juros computadas da contraprestação - Impossibilidade (Solução de Consulta COSIT nº 198/2021 ): obedecidos todos os requisitos legais e normativos pertinentes, as importâncias dos custos e despesas incorridos no mês relativas ao valor do principal das contraprestações de operações de arrendamento mercantil financeiro ("leasing") pagas a pessoa jurídica domiciliada no Brasil - exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional - compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa. Por seu turno, não podem ser objeto de creditamento da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins as despesas de juros computados no valor das contraprestações de arrendamento mercantil, em virtude da ausência de previsão legal.

g) IRRF - Rendimentos de poupança - Condomínio residencial - Tributação (Solução de Consulta COSIT nº 200/2021 ): incide imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança mantidas em nome de condomínio residencial;

h) IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS - Subvenção para investimento - Exclusão da base de cálculo - Requisitos e condições (Solução de Consulta COSIT nº 99.011/2021 ) - fica esclarecido que: h.1) as subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins nos termos do art. , § 3º, X, da Lei nº 10.637/2002 e art. , § 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 . Para tal, deve-se observar a necessidade de que a subvenção tenha sido concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 . Contudo, neste caso, não há dispositivo legal que vincule tal exclusão ao registro das subvenções em reservas de incentivos fiscais (reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 ); h.2) a partir da Lei Complementar nº 160/2017 , os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 , poderão deixar de ser computados na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL, desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014 , dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

(Solução de Consulta COSIT nº 188 , 191, 195, 196, 197, 198, 200 e 99.011/2021 - DOU 1 de 20.12.2021)

Fonte: Editorial IOB


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