Tributos e Contribuições Federais - Parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial

Basta o contribuinte acessar o Portal eCAC na opção 'Processos Digitais (e-Processo) - Solicitar Serviço via Processo Digital'. Publicado em 05/11/2021 15h34 Atualizado em 05/11/2021 18h01

A partir de hoje, o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e o reparcelamento de débitos não disponíveis para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC já podem ser solicitados diretamente no Portal e-CAC, na opção 'Processos Digitais (e-Processo) - Solicitar Serviço via Processo Digital'.

O contribuinte poderá solicitar por meio de processo digital, sem precisar comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal, utilizando o e-CAC, os seguintes serviços:

- parcelamento de débitos de empresa em recuperação judicial;

- reparcelamento, quando o débito a ser reparcelado não estiver disponível para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC e cujo pagamento seja realizado exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

Como solicitar

- Acessar o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso;

- Selecionar o serviço 'Processos Digitais (e-Processo)';

- Clicar em 'Solicitar Serviço via Processo Digital';

- Selecionar 'Área de Concentração de Serviço - Regularização de Impostos'.

É importante ressaltar que o acompanhamento da solicitação de serviço deverá ser feito por meio do respectivo processo digital.

Fonte: RFB

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