Tributos e Contribuições Federais - A Resolução CMN nº 4.924/2021 não contempla modificação ou ...

O Ato Declaratório Executivo Cosit nº 36/2021 declara que a Resolução CMN nº 4.924/2021 , emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), não contempla modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou referida modificação ou adoção, caso seja empregada pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), não produz efeitos na apuração dos tributos federais conforme disposto na norma em referência.

De acordo com a norma em referência:

a) as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, ao utilizarem os procedimentos contábeis previstos no Pronunciamento Técnico CPC 47 - Receita de Contrato com Cliente, a que se refere o inciso V do art. da Resolução CMN nº 4.924/2021 , submeter-se-ão ao tratamento tributário de que trata o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017 ;

b) as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen que se utilizarem da faculdade prevista no § 1º do art. da Resolução CMN nº 4.924/2021 , deverão obedecer ao disposto no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017 ;

c) o valor previsto na alínea "b" do inciso II do art. da Resolução CMN nº 4.924/2021 , submeter-se-á ao tratamento tributário estabelecido para as provisões previstas no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 .

(Ato Declaratório Executivo COSIT nº 36/2021 - DOU 1 de 21.12.2021)

Fonte: Editorial IOB

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