Trabalhista - Utilização do FGTS pelo trabalhador em Fundos Mútuos de Privatização tem novo

Por meio da Circular Caixa nº 973/2022 , foram definidos novos procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual ou por meio de Clube de Investimento, nos Fundos Mútuos de Privatização (FMP-FGTS), para aquisição de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização e/ou nos similares estaduais, aprovados pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos CPPI.

As operações de FMP realizadas antes de 10.01.2022 (data da publicação da mencionada Circular Caixa nº 973/2022 ) continuarão a ser regidas pela Circular Caixa nº 287/2003 , que anteriormente disciplinava o assunto.

O trabalhador, detentor de saldo FGTS, poderá aplicar até 50% do saldo de cada conta vinculada em quotas de Fundo Mútuo de Privatização, no Programa Nacional de Desestatização e/ou similares estaduais, aprovados pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos CPPI.

A limitação de 50% deverá ser observada a cada aplicação, tendo como base o saldo da conta vinculada e consideradas as utilizações anteriores no FMP-FGTS, devidamente atualizadas.

A Circular Caixa nº 973/2022 ainda dispõe sobre:

1. cadastramento da administradora e de FMP-FGTS junto à Caixa;

2. autorização do trabalhador;

3. operação com o trabalhador;

4. serviços disponibilizados para as administradoras de FMP;

5. consulta valor disponível

6. registro da solicitação do trabalhador de aplicação FMP;

7. registro de regularização de operação;

8. informações de bloqueio de valores das contas vinculadas;

9. rateio do valor da aplicação;

10. débito na conta vinculada do trabalhador;

11. retorno dos valores aplicados em FMP-FGTS para a conta;

12. saque dos valores aplicados emFMP-FGTS.

(Circular Caixa nº 973/2022 - DOU de 10.01.2022)

Fonte: Editorial IOB

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