Trabalhista - Prorrogado Seguro-Desemprego de trabalhadores dos municípios de Minas Gerais e Bahia

Será prorrogado por 2 meses, em caráter excepcional, a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dispensados sem justa causa no período de 1º de junho de 2021 a 31 de dezembro de 2021, por empregadores com domicílio nos municípios declarados em situação de emergência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, ns Estados de Minas Gerais e da Bahia, a seguir relacionados: Municípios - MG ( Portaria nº 3.115, de 10.12.2021 )1Águas Formosas2Bertópolis3Caraí4Carmo da Cachoeira5Engenheiro Caldas6Fronteira dos Vales7Ibirité8Itambacuri9Jacinto10Jampruca11Joaíma12Lagoa Formosa13Machacalis14Manhuaçu15Monte Formoso16Novo Cruzeiro17Novo Oriente de Minas18Ouro Verde de Minas19Padre Paraíso20Palmópolis21Pescador22Resplendor 223Rio do Prado24Salto da Divisa25Santa Helena de Minas26Santa Maria do Salto27Santo Antônio do Amparo28Santo Antônio do Jacinto29Teófilo Otoni30Umburatiba31Virgem da LapaMUNICÍPIOS - BA ( Portaria nº 3.123, de 10.12.2021 )1Anagé2Camacan3Canavieiras4Guaratinga5Ibicuí6Itabela7Itacaré8Itamaraju9Itapetinga10Jiquiriçá11Jucuruçu12Marcionílio de Souza13Mascote14Medeiros Neto15Santanópolis16Teixeira de Freitas17VeredaReferidas situações de emergência foram reconhecidas, por procedimento sumário, em decorrência de Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE - 1.3.2.1.4 (Decreto Estadual MG nº 513/2021 e Decreto Estadual BA nº 20.971/2021) (Resolução CODEFAT nº 933/2021 - DOU de 16.12.2021) Fonte: Editorial IOB




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