Trabalhista - Aprovada nova redação da NR 37 referente a segurança e saúde em plataformas de ...

Foi aprovada nova redação da Norma Regulamentadora nº 37 ( NR 37 ), referente a Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

A Norma Regulamentadora tem por objetivo estabelecer os requisitos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras - AJB, sendo assim aplicada ao trabalho nas plataformas nacionais e estrangeiras, bem como nas Unidades de Manutenção e Segurança - UMS, devidamente autorizadas a operar em AJB.

Contudo, cabe destacar que a NR 37 não se aplicará às embarcações de apoio marítimo, às embarcações de levantamento sísmico e às embarcações de operação de mergulho.

E, plataformas e UMS estrangeiras com previsão de operação temporária, de até seis meses, em AJB, e que não tenham suas instalações adequadas aos requisitos desta NR, deverão atender às regras estabelecidas em convenções internacionais e ser certificadas e mantidas em classe por sociedade classificadora, reconhecida pela autoridade marítima brasileira, com delegação de competência para tal. Tal disposição não se aplicará quando os intervalos entre dois períodos consecutivos das operações temporárias das plataformas ali referidas sejam inferiores a três meses.

A nova redação entra em vigor a partir de 01.02.2022.

(Portaria MTP nº 90/2022 - DOU de 26.01.2022)

Fonte: Editorial IOB



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