Trabalhista - Aprovada norma de procedimentos para operações com produtos perigosos por instalações

Foi aprovada norma de procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado.

Esta norma incorpora aspectos de segurança e saúde ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente e se harmoniza com a NR 29 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, com a Resolução ANTT nº 5.947/2021, com a Lei nº 9.719/1998 , e com outros regulamentos pertinentes à matéria.

São obrigações da autoridade portuária e demais responsáveis por instalações portuárias, no que couber:

a) assegurar o cumprimento das medidas preventivas e de precaução referentes ao trânsito de produtos perigosos, observados os Planos de Controle de Emergência (PCE), de Emergência Individual (PEI) e de Ajuda Mútua (PAM), bem como outras medidas emergenciais referentes ao trânsito de produtos perigosos, quando necessárias e cabíveis, divulgando-os aos agentes portuários envolvidos;

b) designar, em suas instalações, áreas específicas para produtos perigosos cujas embalagens se encontrem avariadas ou com risco de vazamento e para embalagens que tenham sido ou estejam para ser fumigadas;

c) determinar, sob a coordenação da autoridade marítima, em caso de emergência, o deslocamento de embarcações com produtos perigosos ou sua remoção da área portuária;

d) fazer com que a movimentação de produtos perigosos em suas instalações ocorra em condições adequadas de segurança e saúde ocupacional, integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente;

e) manter, por no mínimo um ano após a saída da carga de suas instalações, registro digital das operações com produtos perigosos, incluindo informações sobre quaisquer incidentes ocorridos, sem prejuízo da obrigação de reporte de incidentes e acidentes prevista em legislação aplicável; e

f) ter em sua estrutura organizacional pelo menos um profissional habilitado e responsável pelo cumprimento das exigências legais aplicáveis ao trânsito de produtos perigosos, assim como estabelecer exigências mínimas de qualificação para pessoas, entidades ou empresas envolvidas diretamente com aquele trânsito em suas instalações.

Observa-se que os agentes portuários terão o prazo de 1 ano a contar da data de entrada em vigor para se adequar a esta norma.

Esta norma entra em vigor em 03.01.2022, ficando revogada a Resolução Antaq nº 2.239/2011 , que tratava do assunto.

(Resolução ANTAQ nº 65/2021 - DOU de 17.12.2021)

Fonte: Editorial IOB



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