Simples Nacional - Prorrogados os prazos de vencimento de tributos pelos contribuintes com sede no m

Foram prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados pelo Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede no Município de Petrópolis (RJ), em relação aos seguintes períodos de apuração (PA):

a) PA janeiro/2022, com vencimento original em 21.02.2022, terá sua data de vencimento prorrogada para 31.08.2022;

b) PA fevereiro/2022, com vencimento original em 21.03.2022, terá sua data de vencimento prorrogada para 30.09.2022; e

c) PA março/2022, com vencimento original em 20.04.2022, terá sua data de vencimento prorrogada para 31.10.2022.

A prorrogação desses prazos não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

A portaria em fundamento entra em vigor em 18.02.2022.

(Portaria SE/CGSN nº 81/2022 - DOU - Edição Extra de 18.02.2022)

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