Promulgado Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Chile

Por meio do Decreto nº 10.949/2022 foi promulgado o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, incorporando a este, o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 21.11.2018, na forma de seu Anexo. Entre as disposições ora introduzidas, destacamos os seguintes pontos quanto aos aspectos tributários: a) Cooperação e Facilitação de Investimentos: nenhuma das disposições previstas para a Cooperação e Facilitação de Investimentos serão aplicadas às medidas tributárias. Para maior certeza, nenhuma disposição: a.1) afetará os direitos e obrigações das Partes que derivem de qualquer convênio tributário vigente entre as Partes, ou a.2) será interpretada de maneira que se evite a adoção ou aplicação de qualquer medida destinada a garantir a imposição ou cobrança equitativa ou eficaz de tributos, conforme o disposto na legislação das Partes. b) Exceções: para os efeitos das exceções gerais previstas no art. 23 da norma em referência, consideram-se: b.1) autoridades designadas: b.1.1) no caso do Brasil, o Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), e b.1.2) no caso do Chile, o Subsecretario de Hacienda. b.2) convenção tributária: significa uma convenção para evitar a dupla tributação ou outro acordo internacional em matéria tributária; b.3) medidas tributárias: incluem tributos sobre o consumo, mas não incluem: b.3.1) qualquer tarifa ou encargo de qualquer espécie aplicado a, ou relacionado com a importação de uma mercadoria, e qualquer forma de sobretaxa aplicada com relação a tal importação, ou

b.3.2) qualquer direito antidumping ou medida compensatória. No mais, ressalvadas as regras específicas supramencionadas, nenhuma disposição do referido Acordo será aplicável às medidas tributárias, observando-se, ainda que: a) nenhuma disposição do referido Acordo será interpretada de maneira que se evite a adoção ou aplicação de qualquer medida destinada a garantir a imposição ou cobrança equitativa ou eficaz de tributos conforme o disposto na legislação das Partes, devendo ser interpretado por referência à nota de rodapé do Artigo XIV (d) do GATS, como se o Artigo não estivesse restrito a serviços ou tributos diretos; e b) nada do disposto no mencionado Acordo afetará a preservação dos direitos e obrigações das partes que derivem de qualquer convenção tributária, observando que em caso de qualquer incompatibilidade entre as disposições do Acordo e qualquer convenção tributária, as disposições da referida convenção prevalecerão na medida da incompatibilidade.

(Decreto nº 10.949/2022 - DOU de 27.01.2022)

Fonte: Editorial IOB



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