Processo Administrativo Fiscal - Receita Federal altera norma que dispõe sobre o compartilhamento...

A Portaria RFB nº 89/2021 alterou a Portaria RFB nº 34/2021 , que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.

De acordo com as alterações ora incluídas:

a) os órgãos e as entidades que ainda não tiverem adotado o mecanismo de compartilhamento de dados poderão enviar, até 31.12.2021, solicitação de prorrogação do prazo para sua adoção à Cotec, que avaliará, sob o aspecto tecnológico, a possibilidade de manutenção temporária da disponibilização dos dados mediante o fornecimento de réplicas das bases;

b) a solicitação deverá conter a data prevista para adoção do mecanismo de compartilhamento de dados e as justificativas acerca da impossibilidade de fazê-lo até 31.12.2021.

(Portaria RFB nº 89/2021 - DOU 1 de 08.12.2021)

Fonte: Editorial IOB

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