Processo Administrativo Fiscal - Divulgada relação de súmulas do Carf com efeito vinculante

De acordo com a Portaria ME nº 12.975/2021 , as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) relacionadas no Anexo à norma em referência, passam a ter efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

(Portaria ME nº 12.975/2021 - DOU de 11.11.2021)

Fonte: Editorial IOB

0 visualização

Posts recentes

Ver tudo