Previdenciária/Trabalhista - MEI deverá recolher DAE até dia 7

O Microempreendedor Individual (MEI) deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como as relativas ao FGTS do seu empregado, por meio do correspondente Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), até o dia 7 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, com exceção dos casos de rescisões de contrato.

Nos casos de rescisões de contrato, o recolhimento do FGTS poderá continuar ocorrendo até o 10º dia subsequente à data da rescisão de contrato.

(Resolução CGSN nº 164/2022 - DOU de 24.01.2022)

Fonte: Editorial IOB

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