Previdenciária - Regulamentado o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do

Foi regulamentado o procedimento de ressarcimento à União de recursos do benefício de auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284 , de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.

Considera-se

I - auxílio emergencial - benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados com o objetivo de fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Lei nº 13.982 , de 2 de abril de 2020, pela Medida Provisória nº 1.000 , de 2 de setembro de 2020, e pela Medida Provisória nº 1.039 , de 18 de março de 2021;

II - beneficiário - pessoa para a qual tenha sido deferida a concessão do auxílio emergencial, que poderá ser representada por procurador ou representante legal;

III - irregularidade - situação ou conduta praticada em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro, ocorrida com ou sem dolo por parte do beneficiário; e

IV - erro material - equívoco de informação ou inexatidão nas bases de dados utilizadas para a concessão, a manutenção ou a revisão do auxílio emergencial.

O procedimento de ressarcimento à União de recursos do auxílio emergencial será composto por:

I - notificação;

II - restituição voluntária;

III - cobrança extrajudicial; e

IV - pagamento ou inscrição na dívida ativa da União.

Na hipótese de constatação de irregularidade ou erro material, o beneficiário será notificado por:

I - meio eletrônico - por meio de mensagem encaminhada por correio eletrônico, de acesso ao endereço eletrônico de cobrança administrativa do sítio eletrônico do Ministério da Cidadania ou de outro meio eletrônico com prova de recebimento;

II - meio telefônico - por meio de mensagem SMS (short message service) encaminhada ao telefone celular do beneficiário;

III - rede bancária - por meio de acesso aos canais digitais, à rede de atendimento de instituição financeira pagadora de benefício ou aos demonstrativos de pagamento do benefício;

IV - serviço postal - por meio de correspondência ou telegrama encaminhado ao endereço do beneficiário com aviso de recebimento;

V - pessoalmente - por meio de entrega da notificação diretamente ao beneficiário, procurador ou representante legal; ou

VI - edital - por meio de publicação em diário oficial, quando não for possível notificar o beneficiário na forma prevista no inciso IV.

No tocante a notificação dos beneficiários, serão utilizados os dados mais recentes constantes das bases de dados disponíveis no Ministério da Cidadania.

Para fins de registro da ciência da notificação pelo beneficiário, serão consideradas as seguintes datas:

I - de consulta pelo beneficiário ao endereço eletrônico de cobrança administrativa do sítio eletrônico do Ministério da Cidadania;

II - de confirmação da notificação efetuada pela rede bancária;

III - de recebimento da notificação pessoal de que trata o inciso V do caput do art. 4º;

IV - de registro no aviso de recebimento da correspondência ou do telegrama encaminhado ao beneficiário;

V - quinze dias após a publicação do edital de que trata o inciso VI do caput do art. 4º em diário oficial;

VI - quinze dias após a data registrada no comprovante de entrega da mensagem encaminhada ao beneficiário por correio eletrônico ou aplicativo de mensagem instantânea; ou

VII - quinze dias após a data registrada no comprovante de entrega da mensagem encaminhada ao beneficiário por meio telefônico.

Nas hipóteses previstas nos itens III e IV do caput, a notificação será considerada como recebida para todos os efeitos, inclusive quando o beneficiário se recusar a recebê-la. E, na hipótese de a notificação ser recebida pelo beneficiário por mais de um dos meios a que se refere o art. 4º do Decreto em questão, será considerada a data da ciência da primeira notificação.

O beneficiário observará os seguintes critérios para efetuar o pagamento do valor a ser ressarcido à União:

I - o pagamento será realizado em moeda corrente;

II - o beneficiário poderá optar pelo pagamento à vista ou em parcelas mensais; e

III - o parcelamento poderá ser efetuado em até sessenta parcelas mensais.

Na hipótese prevista no item III, o valor das parcelas não será inferior ao valor mínimo estabelecido para a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.

O beneficiário ficará dispensado do ressarcimento à União se o valor total devido for igual ou inferior ao valor mínimo estabelecido para emissão da GRU Cobrança.

Ato do Ministro de Estado da Cidadania poderá estabelecer critérios adicionais a serem observados pelos beneficiários para o pagamento dos mencionados valores.

Na hipótese de o beneficiário não restituir voluntariamente os valores devidos à União, será efetuada a cobrança extrajudicial.

O beneficiário será considerado inadimplente nas seguintes hipóteses:

I - decorrido o prazo de sessenta dias, contado da data da ciência da notificação, caso o beneficiário:

a) não efetue o pagamento do débito à vista;

b) não requeira o parcelamento do débito; ou

c) não apresente defesa em relação à irregularidade, ao erro material ou ao valor do débito;

II - decorrido o prazo de quarenta e cinco dias, contado da data da divulgação da decisão desfavorável à defesa ou ao recurso, caso o beneficiário:

a) não efetue o pagamento do débito à vista; ou

b) não requeira o parcelamento do débito;

III - decorrido o prazo de trinta dias, caso o beneficiário não efetue o pagamento da primeira parcela; ou

IV - a qualquer tempo, caso o beneficiário não efetue o pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas.

Nas hipóteses citadas, o beneficiário considerado inadimplente será inscrito na dívida ativa da União na forma prevista na legislação.

Por fim, o Ministro de Estado da Cidadania poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

(Decreto nº 10.990/2022 - DOU de 10.03.2022)

Fonte: Editorial IOB

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