Previdenciária - Receita esclarece sobre Isenção das Fundações Públicas de Direito Privado que atuem

A Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe esclarecimentos sobre as as fundações públicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade a prestação de serviços na área de educação, quanto a imunidade/isenção das contribuições previdenciárias patronais.

Assim, as fundações públicas de direito privado certificadas como entidades beneficentes de assistência social fazem jus à imunidade/isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal , desde que, cumulativamente, atendam aos demais requisitos legais exigíveis para tanto.

(Solução de Consulta COSIT nº 205/2021 - DOU de 21.12.2021)

Fonte: Editorial IOB


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