Previdenciária - Receita esclarece sobre contribuição das ME/EPP sobre 13º salário

A Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , art. 198 , III, prevê que as contribuições das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que se dediquem, exclusivamente, a atividades enquadradas nos Anexos I a III e V da Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional), serão proporcionais à parcela da receita bruta auferida nas atividades enquadradas no Anexo IV da mesma Lei Complementar nº 123/2006 , em relação à receita bruta total auferida pela empresa.

A Receita Federal do Brasil esclareceu que:

a) a referida contribuição, incidente sobre o 13º salário, corresponderá ao resultado da multiplicação do valor da contribuição calculada na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/1991 , pela fração cujo numerador é o valor da receita bruta auferida nas atividades enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 , acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário, e o denominador é o valor total da receita bruta acumulada no mesmo período;

b) o cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário pago nas rescisões contratuais será feito mediante aplicação da mesma regra aplicável às contribuições incidentes sobre as demais parcelas do salário de contribuição pagas no mês, independentemente da forma de tributação a que se refere o inciso I, II ou III do caput do art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 .

(Instrução Normativa RFB nº 2.059/2021 - DOU de 13.12.2021)

Fonte: Editorial IOB

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