Previdenciária - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional terá alterações

A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, terá alterações a contar de 1º.01.2022 em alguns dos procedimentos nela previstos, dentre os quais destacamos: OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL A certidão relativa a obra de construção civil será emitida na forma e nas condições estabelecidas no Capítulo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021 (anteriormente observava o Título IV da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 ). PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL Para o produtor rural pessoa física e para o segurado especial que possuir matrícula atribuída pela Receita Federal do Brasil (RFB) (suprimido o trecho "e não estiver inscrito no CNPJ"), a regularidade fiscal da matrícula será comprovada por meio de emissão de certidão relativa ao número de inscrição no CPF do sujeito passivo. ÓRGÃOS PÚBLICOS A emissão de certidão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos "do respectivo Poder" (anteriormente "dos poderes executivo, legislativo e judiciário"), inclusive dos fundos públicos da administração direta que compõem a sua estrutura." ( REQUERIMENTO DA CERTIDÃO (SITES - PORTAL) As certidões serão solicitadas e emitidas por meio da Internet, nos endereços http://www.gov.br/receitafederal/pt-br ou http://www.regularize.pgfn.gov.br (anteriormente http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.fazenda.gov.br). Caso as informações constantes das bases de dados da RFB ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sejam insuficientes para a emissão das certidões, o sujeito passivo poderá consultar sua situação fiscal no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.995/2020 (anteriormente Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010 ). Na impossibilidade de emissão pela Internet, o sujeito passivo poderá apresentar requerimento de certidão no Portal e-CAC (suprimida a possibilidade na unidade de atendimento da RFB), conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 (anteriormente art. da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018 ). A certidão poderá ser requerida, se relativa a pessoa física: a) pela própria; b) por procurador; ou c) por responsável legal (incluído). IMÓVEL RURAL Na hipótese de certidão relativa a imóvel rural, se o requerente não constar do Cafir ou do "Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR)" (incluído) como proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel objeto do pedido, deverá comprovar a propriedade, o domínio ou a posse no ato do pedido. Caso o requerimento seja apresentado por meio do Portal e-CAC: I - fica dispensada a apresentação de formulário quando houver pendências exclusivamente no âmbito da RFB; e II - deverá ser apresentado formulário próprio quando houver pendência no âmbito da PGFN. (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103/2021 - DOU de 28.12.2021) Fonte: Editorial IOB




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