Previdenciária - Parcelamento de Municípios é alterado

Foram alteradas algumas disposições da Portaria MPS nº 402/2008 , a qual dispõe, dentre outros, sobre os parcelamentos dos Municípios com os seus regimes próprios de previdência social autorizados pela Emenda Constitucional nº 113/2021 . Dessa forma, entre os critérios que possibilitam que as contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas possam ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, foi incluso que tem que haver previsão, em cada termo de acordo de reparcelamento, de quantidade de prestações mensais, iguais e sucessivas, que não ultrapassem 60 (sessenta) meses, consideradas para este fim, as parcelas já pagas no parcelamento. Além disso, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão agora, mediante lei autorizativa específica, firmar termo de acordo de parcelamento, somente até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017. Contudo, os Municípios poderão firmar, até 30 de junho de 2022, mediante lei municipal autorizativa específica, termo de acordo de parcelamento, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições previdenciárias e outros débitos por eles devidos aos respectivos RPPS com vencimento até 31 de outubro de 2021, atendidas as condições previstas na Portaria MTP nº 360/2022 . Por fim, a Secretaria de Previdência disponibilizará, em seu sítio na internet, inclusive para os fins do disposto no § 1º do art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , informações dos Municípios que comprovarem o atendimento das condições previstas nos incisos I a IV do art. 115 da referida norma constitucional, cujo cumprimento é requisito para a formalização dos parcelamentos de débitos relativos ao RPPS e às contribuições do Regime Geral de Previdência Social, em caso de o ente federativo possuir RPPS. E, caso o Município deseje contestar as informações disponibilizadas na forma do caput, deverá encaminhar suas justificativas, acompanhadas da legislação e documentos complementares, por meio do Sistema de Gestão de Consultas e Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social (Gescon-RPPS), conforme o disposto no texto atualizado da Portaria MPS nº 402/2008 . (Portaria MTP nº 360/2022 - DOU - Edição Extra de 22.02.2022) Fonte: Editorial IOB




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