Previdenciária - INSS antecipa pagamento de benefícios aos domiciliados nos municípios de Canapi ...

Em virtude do Estado de Calamidade Pública em decorrente de Desastre - Enxurradas, no município de Canapi (AL), e de Desastre - Chuvas Intensas, nos municípios Teresina de Goiás (GO), e Petrópolis (RJ), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu antecipar aos beneficiários domiciliados nestes locais:

a) o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial administrados pelo INSS para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência março/2022 e enquanto perdurar a situação; e

b) o valor correspondente a uma renda mensal do benefício devido, excetuados os temporários, mediante opção dos beneficiários.

Essa antecipação aplica-se unicamente aos beneficiários domiciliados nos municípios de Canapi (AL), Teresina de Goiás (GO), e Petrópolis (RJ), na data de reconhecimento do estado de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.

O valor antecipado na forma da letra "b" deverá ser ressarcido em até 36 parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção. Para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer antes da 36ª parcela, a quantidade de parcelas deverá ser adequada, de modo a propiciar a quitação total da antecipação ainda na vigência dos referidos benefícios.

Na hipótese de cessação do benefício antes da quitação total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.

A identificação do beneficiário, para fins de opção pela antecipação de que trata a letra "b", deverá ser realizada pelo INSS.

(Portaria MTP nº 346/2022 - DOU - Edição Extra de 18.02.2022)

Fonte: Editorial IOB

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