Previdenciária - Disponibilizado o processo para Solicitação de Cópia de Laudo Médico quando ...

Foi disponibilizada a forma de solicitação de Cópia de Laudo Médico, quando não for possível obter diretamente pelo Portal "Meu INSS", através dos serviços "Cópia de Processo" e "Cópia de Processo - Entidade Conveniada".

Por sua vez, para a emissão do laudo médico diretamente pelo Portal "Meu INSS", o cidadão deverá selecionar o serviço "Laudos Médicos" e aguardar a disponibilização automática dos documentos, em até 48h após a solicitação, não sendo necessário o seu comparecimento ao INSS ou a atuação por parte dos servidores do INSS.

As informações constantes no laudo médico existente em processo administrativo, no âmbito do INSS, pertencem ao beneficiário e devem estar permanentemente disponíveis para ele ou para o seu representante legal ou procurador, quando solicitadas. Contudo, o Conselho Federal de Medicina estabelece que o sigilo profissional visa preservar a privacidade do indivíduo e deve estar sujeito às normas estabelecidas na legislação pertinente ao tema, independente do meio utilizado para o armazenamento dos dados no prontuário, seja eletrônico ou em papel.

Na solicitação de cópia de processo com laudo médico, realizada por procurador ou por entidade conveniada, será obrigatória a apresentação de procuração com consentimento expresso do titular do benefício para acesso ao laudo médico, nos termos do inciso II, §1º do art. 31, da Lei nº 12.527/2011. E, em caso de inexistência da documentação comprobatória junto à tarefa, o servidor responsável pela análise deverá emitir exigência solicitando a regularização do pedido.

Por ocasião do atendimento da solicitação, serão fornecidos todos os laudos médicos referentes ao benefício informado no momento do requerimento de "Cópia de Processo".

Por fim, serão inativados, a contar da publicação desta portaria, os serviços constantes no Catálogo de Serviços do SAG (Sistema de Agendamento):

I - "Solicitar Cópia de Laudos Médicos", código 4492, do tipo Agendável - Demais Serviços; e

II - "Cópia de Laudos Médicos", código 6239, do tipo tarefa.

Entretanto, os agendamentos pendentes de atendimento por ocasião da publicação da Portaria DIRBEN/INSS Nº 967/2021 deverão ser cumpridos.

(Portaria DIRBEN/INSS nº 967/2021 - DOU de 03.01.2022)

Fonte: Editorial IOB

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