Previdenciária - DIRBEN/INSS divulga orientações sobre a antecipação o pagamento de benefícios aos

O Diretor de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (DIRBEN/INSS) tendo em vista a publicação da Portaria MTP nº 346/2022 e da Portaria INSS nº 1.420/2022 , trouxe, dentre outros, orientações sobre a antecipação de pagamento da renda mensal, em razão do estado de calamidade pública, aos beneficiários residentes ou com domicílio bancário nos Municípios de Canapi (AL), Teresina de Goiás (GO), e Petrópolis (RJ), a saber:

a) a antecipação será no primeiro dia útil do cronograma de pagamento, a partir da competência março/2022, enquanto perdurar a situação;

b) a antecipação também será em relação ao pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício devido, mediante opção do beneficiário, excetuados os benefícios temporários (auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade, auxílio-reclusão), e os que tenham data de cessação prevista na competência de emissão do crédito;

c) antecipação poderá ser solicitada por meio do representante legal ou procurador legalmente constituído junto a este Instituto e será ressarcida, mediante desconto na renda mensal, em até 36 parcelas, sem aplicação de qualquer correção, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação;

d) a identificação do beneficiário, para fins da opção será feita junto à unidade bancária, inclusive pelo seu correspondente bancário responsável pelo pagamento do benefício, no período de 25.03.2022 a 31.05.2022, utilizando-se o "Termo de Opção".

e) efetivada a opção o banco efetuará o pagamento de imediato ou terá até 5 dias úteis para liberar o crédito, quando a opção for feita junto ao correspondente bancário e a validade do crédito ocorrerá até 31.05.2022;

f) quando o beneficiário efetuar a opção no banco no último dia do prazo, o banco de relacionamento terá até 5 dias úteis para efetuar o pagamento e, neste caso, não haverá tempo hábil para o órgão pagador efetuar este pagamento, em virtude da expiração da validade do crédito, ocasião em que este Instituto solicitará à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social-Dataprev o reprocessamento deste crédito;

g) quando o interessado possuir mais de um benefício, a opção será devida a cada um deles;

h) o valor da antecipação da renda mensal corresponderá ao valor da renda bruta;

i) no caso de pensão por morte na qual existam somente dependentes menores de 21 anos (com data de cessação prevista - filhos menores ou equiparados), a quantidade de parcelas será equivalente ao número de meses de duração do benefício;

j) beneficiários de pensão por morte, cuja data de cessação ocorra nos próximos 6 meses após o início de validade do crédito, foram excluídos, em virtude de não existir tempo hábil para quitação das parcelas e não haver margem para o ressarcimento;

k) se houver a cessação do benefício antes da quitação das parcelas, será realizado o encontro de contas entre o valor devido e o não recebido;

l) o valor da antecipação não será considerado para cálculo da margem do empréstimo consignado.

(Portaria DIRBEN/INSS nº 984/2022 - DOU de 23.02.2022)

Fonte: Editorial IOB

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