Previdenciária - Autorizado o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios com o RGPS

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por meio de Emenda Constitucional alterou dispositivos da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para, dentre outros, autorizar, excepcionalmente, o parcelamento de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com vencimento até 31.10.2021 e no prazo máximo de 240 prestações mensais.

Os débitos parcelados terão redução de:

a) 40% das multas de mora, de ofício e isoladas;

b) 80% dos juros de mora;

c) 40% dos encargos legais; e

d) 25% dos honorários advocatícios.

O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.

Não constituem débitos dos Municípios aqueles considerados prescritos ou atingidos pela decadência.

A formalização deste parcelamento deverá ocorrer até 30.06.2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios para fins de pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (RFB/PGFN), no âmbito de suas competências, deverão fixar os critérios para o parcelamento.

(Emenda Constitucional nº 113/2021 - DOU de 09.12.2021)

Fonte: Editorial IOB

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