IRRF - Alterada a alíquota do imposto incidente nas operações de arrendamento mercantil de contratos

Em face da nova redação dada ao art. 16 da Lei nº 11.371/2006 , pelo art. 1º da Medida Provisória n 1.094/2021 a alíquota do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), incidente sobre os pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades mercantil de bens de capital, celebrados com entidades domiciliadas no exterior, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, foram reduzidas para:

a) zero, no período de 1º.01.2022 a 31.12.2023;

b) 1%, de 1º.01 a 31.12.2024;

c) 2% ,de 1º.01 a 31.12.2025; e

c) 3%, de 1º.01 a 31.12.2026.

A norma em referência revogou, ainda, os seguintes dispositivos legais:

a) o art. 21 da Lei nº 11.945/2009 , que reduziu a zero a alíquota do imposto incidente nas operações em referência, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31.12.2013;

b) o art. 45 da Lei nº 12.431/2011 , que reduziu a alíquota do imposto incidente nessas operações, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31.12.2016;

c) o art. 89 da Lei nº 13.043/2014 , que reduzia a zero a alíquota do imposto incidentes nas referidas operações, relativamente aos fatos geradores que ocorressem até 31.12.2022; e

d) o art. da Lei nº 14.002/2020 , que também reduzia a zero a alíquota do imposto, relativamente incidentes nas mencionadas operações, relativamente aos fatos geradores que ocorressem até 31.12.2022.

(Medida Provisória nº 1.094/2021 - DOU - Edição Extra de 31.12.2021)

Fonte: Editorial IOB

0 visualização

Posts recentes

Ver tudo