IPI - Revogados diversos atos que dispõem sobre obrigações acessórias no âmbito da RFB

oram revogadas diversas Instruções Normativas que dispõem sobre obrigações acessórias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme segue:

a) Instrução Normativa SRF nº 96/1994 que autoriza a utilização de selos plásticos de segurança;

b) Instrução Normativa SRF nº 159/2002 que aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 1.0, e dá outras providências;

c) Instrução Normativa RFB nº 866/2008 que dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ( TIPI ), nos termos da Lei nº 7.798/1989 , e dá outras providências; e

d) Instrução Normativa RFB nº 1.365/2013 , que revoga a Instrução Normativa SRF nº 31/1999 , a qual dispõe o emprego do selo de controle a que estão sujeitos os fósforos de procedência estrangeira.

A Instrução Normativa em fundamento entra em vigor em 14.01.2022.

(Instrução Normativa RFB nº 2.062/2022 - DOU de 14.01.2022)

Fonte: Editorial IOB


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