IPI - Divulgada solução de consulta sobre isenção na aquisição de produtos pelos órgãos de segurança

Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) estabelecendo que as aquisições com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial, armas e munições, pelos órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal, só poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos mencionados nos dispositivos concessivos, para incorporação ao patrimônio público e uso privativo dos integrantes dos referidos órgãos em suas atividades.

Apenas as polícias penais efetivamente instituídas por lei e no exercício das atividades estabelecidas no § 5º-A do art. 144 da Constituição Federal/1988 poderão adquirir os produtos mencionados anteriormente com a aplicação do referido benefício de isenção do IPI.

(Solução de Consulta COSIT nº 4/2022 - DOU de 10.03.2022)

Fonte: Editorial IOB

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