IPI - Alterada a lei sobre isenção para aquisição de veículos de transporte de passageiros e ...

Foi alterada a Lei nº 8.989/1995 , para prorrogar até 31.12.2026, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.

Para fruição da isenção atribuída a pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 200.000,00.

A lei em fundamento entra em vigor em 31.12.2021 e produz efeitos a partir de 1º.01.2022.

(Lei nº 14.287/2021 - DOU - Edição Extra de 31.12.2021)

Fonte: Editorial IOB

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