IOF - Reduzidas alíquotas incidentes nas operações de câmbio

Foi acrescentado o art. 15-C, ao Decreto nº 6.306/2007 , o qual regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), cujo dispositivo reduz as alíquotas incidentes sobre as diversas operações de câmbio, previstas no art. 15-B , do RIOF , conforme segue:

Art. 15-B - RIOF

Alíquota atual

Alíquota reduzida

Vigência

Art. 15, B, caput

0,38%

0%

02.01.2029

Art. 15-B, caput, XII

6%

0%

19.03.2022

Art. 15-B, caput, VII, IX e X

6,38%

5,38%

02.01.2023

Art. 15-B, caput, VII, IX e X

6,38%

4,38%

02.01.2024

Art. 15-B, caput, VII, IX e X

6,38%

3,38%

02.01.2025

Art. 15-B, caput, VII, IX e X

6,38%

2,38%

02.01.2026

Art. 15-B, caput, VII, IX e X

6,38%

1,38%

02.01.2027

Art. 15-B, caput, VII, IX e X,

6,38%

0%

02.01.2028

Art. 15-B, caput, XX e XXI

1,10%

0%

02.01.2028

Nota:

Para fins do disposto no art. 15-C do RIOF , considera-se a data da liquidação da operação de câmbio.

O Decreto em fundamento entra em vigor 3 dias após a data de sua publicação, ou seja, em 19.03.2022.

(Decreto nº 10.997/2022 - DOU de 16.03.2022)

Fonte: Editorial IOB

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