Importação/Exportação - Disciplinada a reposição de mercadoria importada que apresente defeito ...

Por intermédio do ato em fundamento foram estabelecidos os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada que tenha apresentado defeito técnico.

Tais procedimentos estão relacionados ao despacho aduaneiro de exportação de mercadoria anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico; e ao despacho aduaneiro de importação da mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, que se destine à reposição da mercadoria.

Importa assinalar que o interessado deverá exportar a mercadoria, anteriormente importada, que tenha apresentado defeito técnico mediante registro de Declaração Única de Exportação (DU-E).

A Instrução Normativa em fundamento entra em vigor em 08.12.2021.

(Instrução Normativa RFB nº 2.050/2021 - DOU de 08.12.2021)

Fonte: Editorial IOB

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