Importação/Exportação - Alterada a legislação sobre os bens de viajante e o regime aduaneiro ...

Por intermédio do ato em fundamento foi aumentado o limite de isenção para US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima.

Por outro lado, o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre poderá ainda ser concedido a estabelecimento instalado em município caracterizado como cidade gêmea de cidade estrangeira em linha de fronteira, limítrofe ao município indicado no § 4º do art. da Portaria MF nº 307/2014 .

O limite de valor global de isenção para a venda de mercadoria importada em loja franca de fronteira terrestre ao viajante que ingressar no País será de US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, por pessoa, a cada intervalo de um mês.

A Portaria em fundamento entrou em vigor em 02.01.2022.

(Portaria ME nº 15.224/2021 - DOU - Edição Extra de 31.12.2021)

Fonte: Editorial IOB

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