ICMS Nacional - Ratificados convênios que dispõem sobre isenção, dispensa de encargos e remissão de

Por meio do ato em fundamento foram ratificados os Convênios ICMS nºs 229 e 232/2021, que dispõem sobre isenção, dispensa de encargos e remissão de débitos fiscais, conforme segue:

- Convênio ICMS nº 229/2021 - dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 177/2021 que autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado, com efeitos a partir de 1º.01.2022; e

- Convênio ICMS nº 232/2021 - altera o Anexo Unico do Convênio ICMS nº 31/2019 que autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuintes que especifica.

(Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2022 - DOU de 05.01.2022)

Fonte: Editorial IOB


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