ICMS Nacional - Ratificados convênios que dispõem sobre dispensa de encargos e isenção no serviço de

Por intermédio do ato em fundamento foi dada publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 10 e 11/2022, que dispõem sobre dispensa de encargos e isenção no serviço de transporte intermunicipal de cargas, conforme segue:

- Convênio ICMS nº 10/2022 - altera o Convênio ICMS nº 155/2021 que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS; e

- Convênio ICMS nº 11/2022 - dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS nº 4/2004 que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

(Ato Declaratório CONFAZ nº 4/2022 - DOU de 08.03.2022)

Fonte: Editorial IOB

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