ICMS Nacional - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e dispensa de encargos

Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 187, 188, 189 e 191/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais e dispensa encargos, conforme segue:

- Convênio ICMS nº 187/2021 - concede isenção nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal;

- Convênio ICMS nº 188/2021 - autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multa de ICMS incidentes nas operações com pão de alho, nos casos em que especifica;

- Convênio ICMS nº 189/2021 - dispõe sobre a adesão de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 31/2006 , que autoriza os Estados do Ceará, do Paraná e do Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha", com efeitos a partir do 1º dia do 1º mês subsequente ao da sua ratificação; e

- Convênio ICMS nº 191/2021 - revoga o inciso CCXXIX da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 178/2021, que prorroga as disposições de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e restabelece o prazo final de vigência do Convênio ICMS nº 64/2020 , prorrogado para 31.03.2022, pelo Convênio ICMS nº 28/2021 .

(Ato Declaratório Confaz nº 30/2021 - DOU de 10.11.2021)

Fonte: Editorial IOB

0 visualização

Posts recentes

Ver tudo