ICMS Nacional - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa de débitos...

Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 200, 201 e 203/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa de débitos, redução de encargos e parcelamento, conforme segue:

- Convênio ICMS nº 200/2021 - autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICMS, na forma que especifica;

- Convênio ICMS nº 201/2021 - autoriza os Estados do Acre e de Roraima, a reduzir da base de cálculo nas operações com veículos usados, que tenham sido apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran); e

- Convênio ICMS nº 203/2021 - altera o Convênio ICMS nº 116/2021 que autoriza o Estado do Tocantins a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica, com efeitos retroativos a 27.07.2021.

(Ato Declaratório CONFAZ nº 34/2021 - DOU de 07.12.2021)

Fonte: Editorial IOB


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