ICMS Nacional - Ratificado convênio que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir encargos e a concede

Por intermédio do ato em fundamento foi ratificado o Convênio ICMS nº 211/2021 , que altera o Convênio ICMS nº 139/2018 , o qual autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS.

(Ato Declaratório CONFAZ nº 35/2021 - DOU de 16.12.2021)

Fonte: Editorial IOB

0 visualização

Posts recentes

Ver tudo