ICMS Nacional - Ratificado convênio que altera ato que autoriza o Ceará a instituir parcelamento

Foi ratificado o Convênio ICMS nº 193/2021 , que altera o Convênio ICMS nº 145/2021 , o qual autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS na forma que especifica, com efeitos retroativos a 08.10.2021.

(Ato Declaratório CONFAZ nº 31/2021 - DOU de 19.11.2021)

Fonte: Editorial IOB

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