ICMS Nacional - Estados do Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Norte estão autorizados...

Por intermédio do ato em fundamento, os Estados do Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Norte estão autorizados a registrar e a depositar atos concessivos de benefícios fiscais que alteram ou estendem atos vigentes em 08.08.2017, bem como as respectivas documentações comprobatórias, conforme o disposto no Convênio ICMS nº 190/2017 .

O ato em fundamento entra em vigor em 17.12.2021.

(Resolução CONFAZ nº 21/2021 - DOU de 17.12.2021)

Fonte: Editorial IOB

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