ICMS Nacional - Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos

Por meio do ato em fundamento o Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 44 e 45/2021, que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, conforme segue:

- Ajuste Sinief nº 44/2021 - altera o Ajuste Sinief nº 19/2016 que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica; e

- Ajuste Sinief nº 45/2021 - altera o Ajuste Sinief nº 5/2021 que instituiu a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE). A cláusula décima sexta do Ajuste Sinief nº 5/2021 passa a dispor que este ajuste entra em vigor data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.03.2023.

(Despacho CONFAZ nº 86/2021 - DOU de 14.12.2021)

Fonte: Editorial IOB


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