ICMS Nacional - Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais, combustíveis, dispensa

Por intermédio do ato em fundamento o Confaz deu publicidade ao Ajuste Sinief nº 1/2022 e aos Convênios ICMS nºs 1 a 8/2022, que dispõem sobre benefícios fiscais, combustíveis, dispensa de encargos, documentos fiscais eletrônicos e substituição tributária, conforme segue:

- Ajuste Sinief nº 1/2022 - altera o Ajuste Sinief nº 1/2019 que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, no que se refere aos efeitos desse ato para os Estados que menciona;

- Convênio ICMS nº 1/2022 - altera o Convênio ICMS nº 110/2007 que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/2018 , e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, dispondo que excepcionalmente, no período de 1º.11.2021 a 31.03.2022, as informações de margem de valor agregado (MVA) ou preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) serão aquelas constantes no Ato Cotepe vigente em 1º.11.2021;

- Convênio ICMS nº 2/2022 - dispõe sobre a adesão dos Estados do Piauí e de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 206/2021 , que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto;

- Convênio ICMS nº 3/2022 - dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima e altera o Convênio ICMS nº 224/2017 , o qual autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a conceder isenção nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica;

- Convênio ICMS nº 4/2022 - altera o Convênio ICMS nº 142/2018 que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, com efeitos a partir de 1º.03.2022;

- Convênio ICMS nº 5/2022 - altera o Convênio ICMS nº 200/2017 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS nº 142/2018 , o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, com efeitos a partir de 1º.03.2022;

- Convênio ICMS nº 6/2022 - dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 114/2017 , que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica;

- Convênio ICMS nº 7/2022 - dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina das disposições da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS nº 67/2019 , o qual autoriza as UF que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica; e

- Convênio ICMS nº 8/2022 - autoriza as UF que menciona a reduzir juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da não complementação pelo sujeito passivo do recolhimento do imposto retido por substituição tributária, em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente por ele praticada na operação com destino a consumidor final.

(Despacho CONFAZ nº 4/2022 - DOU de 28.01.2022)

Fonte: Editorial IOB


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