ICMS Nacional - Confaz divulga ato que altera a relação de contribuintes dispensados de recolhimento

Foi alterado o Anexo IV do Ato Cotepe/ICMS nº 26/2016 que divulga a relação de contribuintes, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco, destinada a contribuintes dos Estados que especifica, nos termos do Protocolo ICMS nº 55/2013 .

Este ato entra em vigor em 20.12.2021.

(Ato COTEPE/ICMS nº 92/2021 - DOU de 20.12.2021)

Fonte: Editorial IOB

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