ICMS Nacional - Alterada a relação de empresas de telecomunicações beneficiárias de regime especial

Foi alterado o Anexo Unico do Ato Cotepe/ICMS nº 13/2013 , que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013 .

O ato em fundamento entra em vigor em 02.12.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.02.2022.

(Ato COTEPE/ICMS nº 85/2021 - DOU de 02.12.2021)

Fonte: Editorial IOB

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