ICMS Nacional - Adesão do Estado do Piauí a protocolo que dispõe sobre fiscalização relacionada ao

Por intermédio do ato em fundamento, foi dada publicidade ao Protocolo ICMS n° 65/2021 que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Protocolo ICMS nº 51/2015 , o qual dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos postos fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

O ato em fundamento entra em vigor em 17.01.2022.

(Despacho CONFAZ nº 3/2022 - DOU de 17.01.2022)

Fonte: Editorial IOB

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