e-CAC - Receita Federal disponibiliza o serviço Siscomex Carga - Impugnar Notificação de Lançamento.

A Portaria Coana nº 51/2021 disponibilizou, por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 , o serviço Siscomex Carga - Impugnar Notificação de Lançamento, localizado na área de concentração temática (ACT) Comércio Exterior - Carga no e-CAC.

Para apresentar a Impugnação à Notificação de Lançamento por meio do serviço supramencionado o contribuinte deverá:

a) apresentar a impugnação nos termos dispostos no art. 16 do Decreto 70.235/1972 ; e

b) juntar os seguintes documentos ao processo digital:

b.1) Notificação de Lançamento Eletrônica da multa;

b.2) Documento de identificação oficial do representante legal;

b.3) Ato constitutivo da Pessoa Jurídica (contrato social, estatuto ou ata) e última alteração;

b.4) se requerido por procurador, a Procuração e o documento de identificação oficial do procurador.

Texto da Notícia (Conteúdo Fechado - Site do Cliente/IOB Online) - Sem limite de caracteres.

(Portaria Coana nº 51/2021 - DOU de 26.11.2021)

Fonte: Editorial IOB

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