Cofins/PIS-Pasep - Governo Federal reduz a zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre

No período de 11.03 a 31.12.2022, estão reduzidas a zero as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, incidentes sobre a receita decorrente da venda de combustíveis, conforme demonstrado no quadro a seguir: Fato GeradorBeneficiáriosFundamentação LegalReceita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntesProdutores e importadoresLei nº 9.718/1998 , art. 4º , IIReceita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e de gás naturalProdutores e importadoresLei nº 9.718/1998 , art. 4º , IIIReceita bruta auferida pelo produtor ou importador de querosene de aviação (QAV)Produtores e importadoresLei nº 10.560/2002 , art. 2ºReceita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntesImportador ou fabricante de óleo diesel, GLP e QAVLei nº 10.865/2004 , art. 23 , IIReceita bruta decorrente da venda de GLP derivado de petróleo e de gás naturalImportador ou fabricante de óleo diesel, GLP e QAVLei nº 10.865/2004 , art. 23 , IIIReceita bruta auferida pelo produtor ou importador de querosene de aviaçãoImportador ou fabricante de óleo diesel, GLP e QAVLei nº 10.865/2004 , art. 23 , IVReceita bruta auferida pelo produtor ou importador de biodieselProdutor ou importadorLei nº 11.116/2005 , art. 3ºReceita bruta auferida pelo produtor ou importador de biodieselProdutor ou importadorLei nº 11.116/2005 , art. 4ºImportação incidentes na importação de óleo diesel e suas correntesImportadorLei nº 10.865/2004 , arts. 8º , § 8º e 23Importação incidentes na importação de GLP, derivado de petróleo e de gás naturalImportadorLei nº 10.865/2004 , arts. 8º , § 8º e 23Importação incidentes na importação QAVImportadorLei nº 10.865/2004 , arts. 8º , § 8º e 23 (Lei Complementar nº 192/2022 - DOU - Edição Extra D de 11.03.2022) Fonte: Editorial IOB