Cofins/PIS-Pasep - Governo Federal extingue alíquotas diferenciadas das contribuições previstas para



Por meio da Medida Provisória nº 1.095/2021 , o Governo federal revogou, com efeitos a partir de 1º.05.2022, os dispositivos relacionados a seguir, que dispunham sobre as alíquotas diferenciadas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, no mercado interno e na importação:

a) Lei nº 10.865/2004 , art. , §§ 15 e 16, que dispunham sobre a importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e propeno; de nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais petroquímicas; bem como na importação de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas, cujas alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, respectivamente, de 1,26% e 5,8%, vigorarão somente em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.04.2022;

b) Lei nº 11.196/2005 , arts. 56 a 58 , que dispunham sobre a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou importador de nafta petroquímica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto às centrais petroquímicas, inclusive em relação às vendas de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino para centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno, bem como às vendas de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para indústrias químicas para serem utilizados como insumo produtivo, as quais serão calculadas, respectivamente, com base nas alíquotas de 1,26% e 5,8%, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.04.2022.

No mais, também foram revogados os dispositivos a seguir:

a) o art. 31 da Lei nº 11.488/2007 , na parte em que altera os § 15 e § 16 do art. da Lei nº 10.865/2004 ;

b) o art. 53 da Lei nº 12.715/2012 , na parte em que altera os § 15 e § 23 do art. da Lei nº 10.865/2004 ;

c) o art. da Lei nº 12.859/2013 ; e

d) o art. da Lei nº 14.183/2021 .

(Medida Provisória nº 1.095/2021 - DOU - Edição Extra de 31.12.2021)

Fonte: Editorial IOB

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