CNPJ - Instituídos códigos de natureza jurídica

O Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 instituiu as naturezas jurídicas a seguir:

CódigoDenominaçãoDescrição234-8Empresa Simples de Inovação - Inova SimplesEsta Natureza Jurídica compreende:

A Empresa Simples de Inovação - Inova Simples, prevista no artigo 65-A , da Lei Complementar nº 123/2006 , incluído pela Lei Complementar nº 167/2019 .235-6Investidor Não ResidenteEsta Natureza Jurídica compreende:

- o investidor não residente autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Esta Natureza Jurídica não compreende:

- o estabelecimento, no Brasil, de sociedade estrangeira (217-8);

- a empresa domiciliada no exterior (221-6);

- o estabelecimento, no Brasil, de fundação ou associação estrangeiras (320-4);

- a fundação ou associação domiciliada no exterior (321-2).332-8Plano de Benefícios de Previdência Complementar FechadaEsta Natureza Jurídica compreende: os planos de benefícios, operacionalizados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar,

autorizados e regulados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), conforme Lei Complementar nº 109/2001 .

(Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 - DOU de 17.11.2021)

Fonte: Editorial IOB

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