ICMS Nacional - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa e redução de

Atualizado: 16 de fev.

Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 3 e 6 a 8/2022, que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa e redução de débitos, conforme segue:

- Convênio ICMS nº 3/2022 - dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima e altera o Convênio ICMS nº 224/2017 , o qual autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a conceder isenção nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica;

- Convênio ICMS nº 6/2022 - dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 114/2017 , que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica;

- Convênio ICMS nº 7/2022 - dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina das disposições da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS nº 67/2019 , o qual autoriza as UF que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica; e

- Convênio ICMS nº 8/2022 - autoriza as UF que menciona a reduzir juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da não complementação pelo sujeito passivo do recolhimento do imposto retido por substituição tributária, em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente por ele praticada na operação com destino a consumidor final.

(Ato Declaratório CONFAZ nº 2/2022 - DOU de 15.02.2022)

Fonte: Editorial IOB


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