CMS Nacional - Divulgado ato que autoriza o Estado do Acre a registrar e a depositar informação ...

Foi divulgado ato que autoriza o Estado do Acre a registrar e a depositar informação de ato concessivo que estende ato vigente em 08.08.2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, relativo a benefício fiscal instituído por legislação estadual publicada até a mencionada data, em desacordo com a Constituição Federal/1988 , conforme o disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/2017 .

A resolução em fundamento, entra em vigor em 03.12.2021.

(Resolução CONFAZ nº 20/2021 - DOU de 03.12.2021)

Fonte: Editorial IOB


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