Bacen - Estabelecido os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil ...

A Resolução DC/BACEN nº 178/2022 , cujas disposições entrarão em vigor em 1º.01.2025, estabelece os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil contratadas, na condição de arrendatária, pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

De acordo com a norma em referência: a) as administradoras de consórcio e as instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Bacen devem observar o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis ( CPC ) 06 (R2) - Arrendamentos, no reconhecimento, na mensuração, na apresentação e na divulgação de operações de arrendamento mercantil, conforme regulamentação específica; b) os pronunciamentos técnicos citados no texto do CPC 06 (R2) - Arrendamentos, enquanto não recepcionados por ato específico do Bacen, não podem ser aplicados; c) as menções a outros pronunciamentos do texto do CPC 06 (R2) - Arrendamentos devem ser interpretadas, para os efeitos desta Resolução, como referência a outros pronunciamentos do Comitê que tenham sido recepcionados pelo Bacen, bem como aos dispositivos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Bacen (Cosif) que estabeleçam critérios contábeis correlatos aos pronunciamentos mencionados; d) para fins do disposto no item 5, "b", do Apêndice C do CPC 06 (R2) - Arrendamentos, a instituição que já elabora demonstrações financeiras no padrão contábil internacional de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB) pode utilizar como data de aplicação inicial a data da primeira divulgação segundo o International Financial Reporting Standard (IFRS) 16 - Leases; e e) na aplicação do CPC 06 (R2) - Arrendamentos, fica vedada a aplicação do disposto nos itens 3 e 11 do Apêndice C.

(Resolução DC/BACEN nº 178/2022 - DOU 1 de 21.01.2022)

Fonte: Editorial IOB

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