Bacen - Disciplinados os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições

A partir de 1º.07.2022, entrarão em vigor as novas regras previstas na Resolução BACEN nº 4.970/2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das seguintes instituições:

a) agências de fomento;

b) associações de poupança e empréstimo;

c) bancos comerciais;

d) bancos de câmbio;

e) bancos de desenvolvimento;

f) bancos de investimento;

g) bancos múltiplos;

h) companhias hipotecárias;

i) cooperativas de crédito;

j) sociedades de arrendamento mercantil;

k) sociedades corretoras de câmbio;

l) sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;

m) sociedades de crédito direto;

n) sociedades de crédito, financiamento e investimento;

o) sociedades de crédito imobiliário;

p) sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;

q) sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e

r) sociedades de empréstimo entre pessoas.

As novas regras, aplicam-se, inclusive em relação às instituições financeiras públicas federais, com exceção à autorização de que trata o inciso V do art. 3º da norma em referência.

Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que foram disciplinados:

a) os requisitos para as autorizações junto ao Banco Central do Brasil (Bacen);

b) as hipóteses que dependem de autorizações do Bacen;

c) o controle societário e a participação qualificada;

d) a posse e o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais e da assunção da condição de integrante do grupo de controle ou de detentor de participação qualificada;

e) o arquivamento, o indeferimento e a revisão de autorizações;

f) o cancelamento da autorização;

g) as comunicações ao Bacen.

Vale ressaltar que, as instituições financeiras supramencionadas que forem constituídas sob forma de sociedade limitada, quando permitido na legislação e na regulamentação em vigor, deverão prever em seus estatutos ou contratos sociais que a sociedade será regida supletivamente pela lei das sociedades anônimas , nos termos do art. 1.053, parágrafo único, da Lei nº 10.406/2002 ( Código Civil ), inclusive no que diz respeito à retenção de lucros e à constituição, reversão e utilização de reservas.

No mais, foram revogados:

a) a Resolução nº 3.166/2004;

b) a Resolução nº 4.122/2012;

c) a Resolução nº 4.279/2013;

d) a Resolução nº 4.308/2014;

e) os arts. 2º a 12, 14, 47 a 51 e 65 da Resolução nº 4.434/2015;

f) os arts. 27 a 41-A e 43 da Resolução nº 4.656/2018;

g) os arts. 8º e 9º e 12 a 21 da Resolução nº 4.721/2019.

(Resolução BACEN nº 4.970/2021 - DOU de 29.11.2021)

Fonte: Editorial IOB


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